Orçamento da CDE 2026, previsto em R$ 52,7 bilhões, entra em consulta pública

O orçamento de 2026 da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um dos principais encargos cobrados na tarifa de energia elétrica, será debatido a partir desta quarta-feira, 10 de dezembro, em consulta pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A Diretoria Colegiada da Agência, em deliberação ocorrida nesta terça-feira (9/12), divulgou o cálculo inicial do encargo. A prévia do orçamento é de R$ 52,7 bilhões – um valor 7% superior aos R$ 49,2 bilhões direcionados à CDE em 2025.

Dentro desse montante, R$ 47,8 bilhões compõem a previsão da CDE-Uso, parcela do encargo rateada pelos consumidores por meio da tarifa de energia elétrica. Esse valor, que é 15,4% superior ao da CDE-Uso de 2025, passa a ser referência para as quotas provisórias da CDE-Uso que serão recolhidas a partir de janeiro. As quotas serão corrigidas quando o valor definitivo da CDE 2026 for definido pela Agência.

A elevação da quota da CDE estimada pela ANEEL é diferenciado por região e por nível de tensão. As áreas técnicas da ANEEL preveem que o impacto tarifário na baixa tensão será da ordem de redução de 0,81% para consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e aumento de 0,71% para os consumidores das regiões Norte e Nordeste.

A principal razão do aumento do orçamento da CDE é a ampliação do valor para subsídio à micro e minigeração distribuída, determinado pela Lei 14.300/2022. O montante para esse item passou de R$ 3,7 bilhões em 2025 para uma previsão de R$ 6,9 bilhões para 2026, um aumento de 87,4% nessa despesa.

Também impactou o orçamento da CDE a elevação do valor destinado à Tarifa Social de Energia Elétrica, que este ano apresentou uma mudança nas regras de aplicação (Lei 15.235/2025). É estimado um aumento de 33,3% nessa despesa, orçada em R$ 7,8 bilhões em 2025 e que passaria para R$ 10,4 bilhões em 2026. Descontos tarifários na distribuição e na transmissão também apresentam uma ampliação no orçamento prévio de 15,8% e 15,5%, respectivamente.

Por outro lado, observa-se uma redução na demanda da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que é custeada pela CDE. O orçamento prévio apresenta diminuição de R$ 1,1 bilhão na despesa de reembolsos de combustíveis em relação a 2025, que se deve em parte à integração do estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional.

Como participar da consulta pública sobre a CDE 2026

A Consulta Pública nº 44/2025 estará disponível para contribuições de 10/12/2025 a 26/01/2026, por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado na página da ANEEL, no espaço da Consulta Pública nº 044/2025, no seguinte link: https://antigo.aneel.gov.br/consultas-publicas.

O que é a CDE

Instituída pela Lei nº 10.4381/2002, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial que tem por objetivo prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro, criadas pelo Congresso Nacional, e possui como principal fonte de receita as quotas anuais pagas pelos consumidores finais, cativos e livres.

A CDE é gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, cabendo à ANEEL a aprovação do orçamento anual, não tendo a ANEEL a competência de criar ou extinguir encargos setoriais, que são definidos em Leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

O Orçamento Anual da CDE consiste em instrumento de planejamento e publicização das receitas e despesas previstas para o exercício, sendo base para a definição das quotas anuais da CDE, a qual corresponde à parcela de receita a ser obtida diretamente contra os agentes de distribuição e transmissão que atendem consumidores finais em suas redes.