Modernização tarifária: ANEEL abre consulta pública sobre Tarifa Horária para consumidores com consumo elevado

Com os objetivos de modernizar a estrutura tarifária dos consumidores de baixa tensão e alinhar a conta de luz à nova realidade do sistema elétrico brasileiro, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (9) a abertura da Consulta Pública nº 46/2025. A proposta é discutir com a sociedade a aplicação automática de Tarifa Horária (Tarifa Branca) para os consumidores de baixa tensão dos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e outros) com consumo mensal igual ou superior a 1 MWh, excluídos os consumidores das subclasses baixa renda e tarifa desconto social, com implementação prevista até o fim do ano de 2026, de acordo com as alternativas avaliadas no Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A medida é focada em consumidores com consumo mais elevado (acima de 1.000 KWh/mês), como comércios ou residências maiores, que totalizam cerca de 2,5 milhões de unidades no país e respondem por 25% do consumo em Baixa Tensão do Brasil. O Brasil vive uma nova realidade energética: durante o dia, especialmente entre 10h e 14h, há uma vasta oferta de energia limpa (solar e eólica), que tem custo de geração mais baixo. No entanto, no início da noite (entre 18h e 21h), a geração solar cessa e a demanda dos consumidores atinge seu pico, exigindo o uso de fontes de energia mais caras.

A Tarifa Horária permite que o consumidor veja essa diferença na sua fatura. O objetivo é simples: dar um "sinal de preço" correto, incentivando que atividades de alto consumo (como o uso de máquinas industriais, bombas de piscina, carregamento de veículos elétricos, ar-condicionado, entre outras) sejam deslocadas para os horários em que a tarifa será menor.

Além da abertura da Consulta Pública, a diretoria da Agência aprovou os seguintes itens:

• Determinar que a Consulta Pública também avalie a aplicabilidade e os impactos da proposta de migração automática para a Tarifa Branca para os consumidores que possuem Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), frente ao Marco Legal da MMGD instituído pela Lei nº 14.300/2022.
• Determinar a abertura imediata de um processo específico para que a Superintendência de Inovação e Transição Energética (STE), a Superintendência de Regulação Tarifária e Regulação Econômica (STR) e a Assessoria Institucional (ASI) elaborem estudo e alternativas sobre a possibilidade de utilização de recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE) para a elaboração, estruturação e execução de um plano de comunicação abrangente, voltado à modernização tarifária, a ser estruturado em paralelo com a Consulta Pública; e
• Determinar a realização de três workshops temáticos durante o período da Consulta Pública, a serem realizados nas seguintes datas indicativas, pois pode haver mudança: (a) 21 de janeiro, com consultorias setoriais especializadas em regulação; (b) 28 de janeiro, com associações setoriais (distribuidoras, consumidores, indústria) e os responsáveis e executores dos sandboxes tarifários; e (c) 3 de fevereiro, voltado para a discussão da importância e das estratégias e de comunicação e divulgação da tarifa horária.

Os interessados podem enviar contribuições entre 10 de dezembro de 2025 e 9 de março de 2026 para o e-mail: cp046_2025@aneel.gov.br. Em 7/11/25, a Agência divulgou o início dos estudos relativos à modernização tarifária. Leia mais.