Consulta Pública discutirá prorrogação do prazo para padronização do número das unidades consumidoras

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (11) abertura de consulta pública com o objetivo de discutir a alteração do prazo para padronização do número das unidades consumidoras para 30 de junho de 2026.

A Resolução Normativa nº 1.095, publicada em junho de 2024, estabeleceu que as distribuidoras de energia deveriam padronizar o número das unidades consumidoras até 31 de dezembro de 2025, mas a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) solicitou a prorrogação desse prazo para 31 de dezembro de 2026, citando a necessidade de atender a outras demandas regulatórias e tributárias que surgiram após a definição do prazo original.

A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição da ANEEL recomendou, no entanto, a prorrogação para 30 de junho de 2026, considerando que a maioria das distribuidoras já iniciou o processo de adequação.

Os interessados podem enviar contribuições no período de 12/11 a 26/11 para o e-mail: cp034_2025@aneel.gov.br. A área técnica sugeriu que a consulta pública tenha duração de 15 dias, tendo em vista a urgência da situação e a natureza restrita das discussões.

A padronização facilita o gerenciamento para entidades com diversas unidades consumidoras, tais como prefeituras e empresas com atuação nacional, além de simplificar a troca de informações entre consumidores e distribuidoras.

Em fevereiro de 2025, a ANEEL aprovou o Manual de Instruções para padronização do número de identificação das unidades consumidoras e demais instalações conectadas ao sistema da distribuidora. O novo número consiste em uma sequência de 15 algarismos, sendo 10 dígitos sequenciais para identificar a unidade consumidora e demais instalações, 3 dígitos para identificar a distribuidora e 2 dígitos verificadores. Leia mais.