ANEEL anuncia medidas para ampliar as ações de fiscalização da Agência nos estados

Com a publicação da Lei 15.269, de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi autorizada a criar unidades regionais com o objetivo de reforçar as ações de fiscalização da Agência, coordenar os acordos de cooperação com as agências estaduais, e aprimorar o relacionamento institucional com os governos estaduais, municípios e consumidores de energia no país.

Inicialmente, considerando a necessidade de acompanhamento mais próximo da qualidade do serviço nas regiões norte, e sudeste, especialmente o estado de São Paulo, decidiu-se pela aprovação da instalação inicial das unidades regionais nesses estados, já sinalizando a realização de estudos para novas unidades regionais nas regiões Sul e Nordeste.

Diante dos eventos climáticos que afetaram o estado de São Paulo nos últimos dias, a Diretoria da ANEEL também decidiu, excepcionalmente, designar servidores da autarquia para a composição de um força-tarefa de dezembro a março para execução de ações coordenadas de fiscalização, juntamente com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) para o acompanhamento da prestação do serviço de distribuição em São Paulo. O reforço das ações de fiscalização exigirá apoio orçamentário para custear os novos escritórios, e reforço no quadro pessoal da Agência, para atuação nas unidades regionais. As necessidades da ANEEL para a ampliação de sua capacidade de trabalho e melhores serviços aos consumidores de energia elétrica foram informadas ao Governo Federal.

A Agência também propôs e está discutindo a constituição de um Comitê de Crise para gerir as ações da ANEEL frente aos impactos dos eventos climáticos severos que possam ocorrer até 31 de março de 2026.

As iniciativas acima foram comunicadas ao MME e à ARSESP, que seguem acompanhando e fiscalizando o fornecimento de energia.