Informa que a dedução de 1% (um por cento) das transferências especiais sobre o valor global de cada transferência especial, de que trata o art. 4º, § 4º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, não constitui motivo para reprovação do plano de trabalho nem para indicação de impedimento de ordem técnica.
2025
Publicado em
03/01/2025 12h21
Atualizado em
17/12/2025 15h25
Disponibilização dos modelos de Termo de Compromisso, minutas atualizadas e aprovadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 43, de 9 de junho de 2025.
Parecer nº 00003/2025/CNCIC/CGU/AGU que analisa a possibilidade de exclusão ou suspensão das inscrições de inadimplência no SIAFI após inscrição dos débitos decorrentes de convênios em Dívida Ativa da União.
Prorrogação para 14/08 do prazo final constante dos cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade finalidade definida, no Transferegov.br
Informa que para o exercício de 2025 a operacionalização das especiais será diferente, devido às alterações normativas e decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Informa sobre a implantação de novas funcionalidades no Módulo do TED na Plataforma Tecnológica Transferegov.br.
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) divulga minutas padronizadas de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços, um para os instrumentos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de abril de 1993, e outro para os instrumentos regidos pela Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
Informa sobre o Parecer nº 00026/2025/DECOR/CGU/AGU, que trata dos casos nos quais ocorre ausência de previsão, no instrumento convenial, quanto à destinação de bens móveis remanescentes de convênios.
informa sobre a vedação na utilização de contas de passagem na execução das emendas parlamentares individuais da modalidade Transferência Especial.
Divulgação do cronograma para execução das emendas individuais 2025, na modalidade transferências especiais.
Informa a disponibilização, no portal Transferegov.br, dos modelos de minutas de editais de chamamento público padronizados e aprovados pela Advocacia-Geral da União (AGU)
Informa sobre a entrada em vigor da Portaria Seges/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, a partir de 1ª de julho de 2025 e sobre a disponibilização, no portal do Transferegov.br, das minutas padronizadas, aprovadas pela Advocacia-Geral da União.
Ofício nº 69/2025/SRI-SE/PR, oriundo da Secretaria Executiva da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, encaminha orientações e esclarecimentos sobre as condicionantes estabelecidas para a execução de emendas parlamentares.
Trata das exigências a serem cumpridas para a retomada da execução das emendas de comissões (RP 8) relativas aos exercícios de 2022 a 2024, de Relator-Geral (RP 9) relativas aos anos de 2020 a 2022 e de bancada (RP 7) relativas aos anos de 2024 e anteriores.
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabelece o fluxo a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para execução das emendas de bancada e de comissão – RP 7 e RP 8.
Em atenção ao disposto no art. 81 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade finalidade definida, no Transferegov.br.
informa que foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de maio de 2025, a Portaria SEGES/MGI Nº 3.506 de 8 de maio de 2025, que estabelece normas complementares para Acordos de Cooperação Técnica (ACT), Acordos de Adesão e Acordo de Cooperação.
Torna sem efeito os Comunicados nº 8/2025 e nº 9/2025 que tratam, respectivamente, dos cronogramas para execução das emendas individuais com finalidade definida (RP 6) e das emendas de bancada e de comissão com finalidade definida (RP 7 e RP 8) – Orçamento 2025.
Em atenção ao disposto no arts. 83 e 84 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga o cronograma para execução das emendas de Bancada e de Comissão 2025, com finalidade definida, no Transferegov.br. (SEM EFEITO - COMUNICADO 10/2025)