Portaria SEGES/MGI Nº 8.814, DE 9 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, incisos VI e VII, alínea 'b', do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o art. 112 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, o art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e o art. 66 do Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20 ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º Para os contratos de repasse que migrarem para o regime simplificado nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, aplicar-se-á a tabela de tarifas transitória, prevista no credenciamento vigente."(NR)

Art. 2º Fica incluído o subitem 3.9.3 no Anexo V - Anexo IV do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) - Da Metodologia do Preço para inserção da tabela transitória prevista no art. 20, § 2º, da Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POJO

ANEXO

"ANEXO V

ANEXO IV DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS) - DA METODOLOGIA DO PREÇO"

"3.9.3 Tabela de valores para gestão e operacionalização de instrumentos - Tabela Transitória - Regime simplificado (§ 2º do art. 20 desta portaria)