COMUNICADO Nº 26/2025 – PUBLICAÇÃO DE MINUTAS ATUALIZADAS DE TERMOS DE COMPROMISSO – NOVO PAC - APROVADAS PELA AGU.
Disponibilização dos modelos de Termo de Compromisso, minutas atualizadas e aprovadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 43, de 9 de junho de 2025.
Em razão da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 43, de 9 de junho de 2025, que alterou pontos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), informa a disponibilização, no portal do Transferegov.br, dos seguintes modelos de minutas atualizadas e aprovadas pela Advocacia-Geral da União (AGU):
- Termo de Compromisso, com obras ou serviços de engenharia - Novo PAC;
- Termo de Compromisso, sem obras ou serviços de engenharia - Novo PAC;
- Termo de Compromisso, aplicado o regime simplificado, com obras ou serviços de engenharia - Novo PAC; e
- Termo de Compromisso, aplicado o regime simplificado, sem obras ou serviços de engenharia - Novo PAC.
As referidas minutas foram aprovadas pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da Advocacia Geral da União (CNCIC/AGU), conforme NOTA n. 00004/2025/CNCIC/CGU/AGU, de 25 de julho de 2025, ratificada pelo Despacho nº 158, de 04 de agosto de 2025.
- NOTA n. 00004/2025/CNCIC/CGU/AGU (acesse aqui);
- Despacho n.00340/2025/GAB/CONUNI/CGU/AGU (acesse aqui);
- Despacho n. 00158/2025/SUB-POP/CGU/AGU (acesse aqui).
Conforme preconiza a legislação supramencionada, os Termos de Compromisso são os instrumentos de parceria que materializam a transferência obrigatória de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União – OFSS, entre órgãos e entidades da administração pública federal e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
Para acessar as citadas minutas, clique aqui: resolveuid/08e18abf793a4982b93dc35a4723a1b5
Para acessar a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, e suas alterações, clique aqui: resolveuid/644ecc57627e4d378b3126e2bbecb584
As citadas minutas-modelo serão, também, disponibilizadas no Portal da AGU.
Brasília-DF, 13 de agosto de 2025.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO
Processo SEI-MGI nº 00688.009383/2023-02.