Instrumentos de Parceria

Publicado em 24/08/2023 13h59 Atualizado em 18/12/2025 15h07

Sendo um sistema estruturante e tendo o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) como estruturador, conforme o Decreto nº 11.271/2022, o Transferegov.br é a solução tecnológica em si e representa a evolução da antiga Plataforma +Brasil. A alteração do nome atendeu aos requisitos do padrão Gov.br, bem como deixar mais intuitiva a relação entre a marca e o tema Transferências. Com dados abertos, o Transferegov.br operacionaliza de forma informatizada as transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. 

Entre os principais objetivos da Transferegov.br, estão a padronização, a simplificação e a rastreabilidade dos processos de transferências de recursos da União, comportando cada uma das modalidades dessas transferências com suas características particulares e instrumentalizando sua gestão pelos entes envolvidos na busca da efetividade nas entregas de políticas públicas para a sociedade.

Cumpre observar que, inicialmente, a Transferegov.br operacionaliza os instrumentos descritos no art. 3º do Decreto nº 10.035, de 2019. Todavia, é objetivo do governo federal internalizar na referida Plataforma todas as modalidades de transferências de recursos da União, tornando mais eficiente e transparente a gestão desses recursos, tanto para o Estado brasileiro quanto para fins de controle pela própria sociedade.

Já o parágrafo único do referido artigo, assegura a possibilidade de que as transferências executadas por instrumentos não previstos no caput do art. 3º também sejam operacionalizadas no Transferegov.br, sob condição da celebração de Acordo de Cooperação Técnica - ACT entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o órgão ou a entidade responsável pelas respectivas transferências.

No plano de trabalho do referido ACT, deve constar como uma das etapas a ser realizada e o Mapeamento do processo da Transferência a ser internalizada.

Instrumento	Normas	Mapeamento	Internalizado?
1. Convênios	Decreto Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967; Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007; Portaria nº 424 de 30 de dezembro de 2016.	Mapeamento	SIM
2. Contratos de Repasse	Decreto Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016.	Mapeamento	SIM
3. Termo de Colaboração (MROSC)	Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.		SIM
4. Termo de Fomento (MROSC)	Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.	Mapeamento	SIM
5. Termo de Parceria	Lei º 9.790 de 23 de março de 1999.		SIM
6. Fundo de Amparo ao Trabalhador	Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990.		SIM
7. Fundo Nacional de Segurança Pública	Lei nº 13.756 de 12 de dezembro 2018.		SIM
8. Fundo Penitenciário Nacional	Lei Complementar nº 79 de 07 de janeiro de 1994.		SIM
9. Fundo Nacional Antidrogas	Lei nº 7.560 de 19 de dezembro de 1986.		SIM
10. Transferências Especiais	Art. 166-A da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. EC nº 105/2019		SIM
11. Lei Aldir Blanc	Lei n.º 14.017, de 29 de junho de 2020.		SIM
12. Termo de Compromisso	Lei nº 11.578 de 26 de novembro de 2007.		SIM
13. Plano de Ações Articuladas - PAR	Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de 2020.	Mapeamento	SIM
14. Termo de Execução Descentralizada - TED	Decreto nº 10.426 de 16 de julho de 2020.		SIM
15. Convênios de Ensino, Ciência e Tecnologia - ECTI	Decreto n.º 7.423, de 31 de dezembro de 2010; Decreto n.º 8.240, de 21 de maio de 2014.	Mapeamento	SIM
16. Emergencial da Educação	Lei n.º 14.172, de 10 de junho de 2021.		SIM
17. Termo de Compromisso Cultural	Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.	Mapeamento	SIM
18. Gratuidade Idosos	EC nº 123/2022		SIM
19. Lei Paulo Gustavo	Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022		SIM
20. Lei Aldir Blanc 2	Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022.		SIM
21. Lei de Incentivo à Saúde - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON)	Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Portaria SE/MS nº 575, de 2 de setembro de 2024		SIM
22. Lei de Incentivo à Saúde - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)	Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Portaria SE/MS nº 575, de 2 de setembro de 2024.		SIM
23. Lei de Incentivo à Reciclagem - LIR	Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. Decreto nº 12.106, de 10 de julho de 2024.		SIM
24. Acordo de Implementação de Multa Ambiental (MMA)	Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Portaria MMA n° 20, de 14 de janeiro de 2021. Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020.		SIM
25. Fundo Nacional de Saúde	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.		SIM
26. Fundo Nacional da Assistência Social	Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.		SIM
27. Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece)	Lei nº 15.143, de 5 de junho de 2025		SIM
28. Convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação - PDI	Decreto n.º 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.		não
29. Automáticas - PNATE	Lei nº 10.880. de 9 de junho de 2004; Lei nº 11.947, 16 de junho de 2009.	Mapeamento	não
30. Automáticas - PNAE	Lei nº 10.880. de 9 de junho de 2004; Lei nº 11.947, 16 de junho de 2009	Mapeamento	não
31. Automáticas - PDDE	Lei n.º 10.880. de 9 de junho de 2004; Lei n.º 11.947, 16 de junho de 2009	Mapeamento	não
32. Lei de Incentivo ao Esporte	Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.	Mapeamento	não
33. Lei de Incentivo à Cultura	Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991		não
34. Lei de Incentivo ao Audiovisual	Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993		não
35. Lei de Incentivo - Suframa	Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991; Decreto 10.521, 15 de outubro de 2020.	Mapeamento: Programas prioritários - relacionamento com a coordenadora e executora Mapeamento: Programas prioritários - relacionamento com as empresas Mapeamento: Programas prioritários - prestação de contas - coordenadora	não
36. Defesa Civil - Prevenção	Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.	Mapeamento	não
37. Defesa Civil - Reconstrução	Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.	Mapeamento	não
38. Defesa Civil - Resposta: Assistência e Reestabelecimento	Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.	Mapeamento Assistência Mapeamento Reestabelecimento	não
39. Recursos de prognósticos	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.		não
40. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb (STN)	Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.		não
41. Complementação Fundeb (FNDE)	Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020		não
42. Contribuição Voluntárias para CT&I - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos na área de Ciência, Tecnologia e Inovação	Portaria SEXEC/MCTI nº 22, de 3 de outubro de 2014.		não
43. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema (PROADI/Saúde)	Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021 Portaria GM/MS Nº 112, de 14 de fevereiro de 2012. Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017.		não
44. Novo Fundo Geral de Turismo (Fungetur/MTur)	Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008		não
45. Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos - Própatinhas (FNMA/MMA)	Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989		não
46. Prevenção e combate a incêndios florestais (FNMA/MMA)	Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989		não
47. Programa de Aquisição de Alimentos (PAA/MDS)	Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023		não
48. Convênios de Cooperação Técnica e Financeira (ABDI)	Resolução DIREX n° UJ/00016/2021, de 28 de junho de 2021		não
49. Convênios para Execução de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) (ABDI)	Resolução DIREX n° UJ/00016/2021, de 28 de junho de 2021		não
50. Convênios de Patrocínio (ABDI)	Resolução DIREX n° UJ/00016/2021, de 28 de junho de 2021		não
51. Contribuição Financeria por Exploração Mineral (CFEM) (ANM/MME)	Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989		não

Acordos de Cooperação Técnica (ACT's) firmados:

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) 
Ministério da Educação (MEC) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
Ministério do Turismo (Transferências - Secretaria Especial da Cultura) 
Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa 
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) 
Ministério da Saúde (MS) 
Ministério do Desenvolvimento Regional (Defesa Civil) 
Ministério do Turismo (Renúncia - Secretaria Especial da Cultura)
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Mobilidade urbana)
Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)
Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional de Mineração (ANM)