Instrumentos de Parceria

Sendo um sistema estruturante e tendo o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) como estruturador, conforme o Decreto nº 11.271/2022, o Transferegov.br é a solução tecnológica em si e representa a evolução da antiga Plataforma +Brasil. A alteração do nome atendeu aos requisitos do padrão Gov.br, bem como deixar mais intuitiva a relação entre a marca e o tema Transferências. Com dados abertos, o Transferegov.br operacionaliza de forma informatizada as transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. 

Entre os principais objetivos do Transferegov.br, estão a padronização, a simplificação e a rastreabilidade dos processos de transferências de recursos da União, comportando cada uma das modalidades dessas transferências com suas características particulares e instrumentalizando sua gestão pelos entes envolvidos na busca da efetividade nas entregas de políticas públicas para a sociedade.

Cumpre observar que, inicialmente, o Transferegov.br operacionaliza os instrumentos descritos no art. 3º do Decreto nº 10.035, de 2019. Todavia, é objetivo do governo federal internalizar na referida Plataforma todas as modalidades de transferências de recursos da União, tornando mais eficiente e transparente a gestão desses recursos, tanto para o Estado brasileiro quanto para fins de controle pela própria sociedade.