COMUNICADO Nº 16/2025 – PUBLICAÇÃO DE MINUTAS DE EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO – MODELOS PADRONIZADOS PELA AGU.

A Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, em vigor desde 1º de julho de 2025, estabelece normas complementares para os acordos de cooperação previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. Esses acordos são instrumentos utilizados para formalizar parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil (OSC).

Nos termos do art. 46 da referida Portaria, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) informa a disponibilização, no portal Transferegov.br, dos seguintes modelos de minutas padronizadas, aprovados pela Advocacia-Geral da União (AGU):

• Edital de Chamamento Público para Acordo de Cooperação;
• Edital de Chamamento Público para Acordo de Cooperação – versão simplificada.

Essas minutas foram aprovadas pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da AGU, conforme manifestação constante na Nota nº 00002/2025/CNCIC/CGU/AGU, de 1º de julho de 2025, e ratificadas pelo Despacho nº 00151/2025/SGPP/CGU/AGU, de 3 de julho de 2025.

De acordo com a legislação vigente, o chamamento público é obrigatório quando o objeto do acordo de cooperação envolver comodato, doação de bens ou qualquer forma de compartilhamento de recursos patrimoniais. A dispensa ou inexigibilidade do chamamento somente é permitida nas hipóteses previstas no art. 22 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025.

Ressaltamos, ainda, que conforme o art. 44 da mesma Portaria e o art. 9º, § 10, do Decreto nº 8.726/2016, o edital de chamamento público deve ser elaborado pela administração pública federal com base nas minutas padronizadas aprovadas pela AGU.

Os documentos estão disponíveis nos seguintes links:

• Minutas padronizadas no Transferegov.br (clique aqui)
• Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 (clique aqui)

As minutas também estarão disponíveis no Portal da AGU.

Brasília-DF, 4 de julho de 2025.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO