COMUNICADO Nº 10-A/2025 – PUBLICADA A PORTARIA SEGES/MGI Nº3.506/2025 ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA ACT, ACORDO DE ADESÃO e AC.
informa que foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de maio de 2025, a Portaria SEGES/MGI Nº 3.506 de 8 de maio de 2025, que estabelece normas complementares para Acordos de Cooperação Técnica (ACT), Acordos de Adesão e Acordo de Cooperação.
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), nos termos do art. 26, inciso II, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e o art. 6º do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, informa que foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de maio de 2025, a Portaria SEGES/MGI Nº 3.506 de 8 de maio de 2025, que estabelece normas complementares para:
I. acordos de cooperação técnica (ACT) e acordos de adesão, de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e
II. acordos de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
A citada Portaria SEGES/MGI Nº 3.506, de 2025 entrará em vigor no dia 1º de julho de 2025 (art. 48), data em que será revogada a Portaria Seges/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024 (art. 47).
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SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO
(Processo SEI-MGI 19973.001172/2025-98)