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      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
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      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
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      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
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      • PORTARIA ME Nº 1.511, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 637, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2021
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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 252, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.395, DE 5 DE JUNHO DE 2020
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      • PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020
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      • PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020).
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      • PORTARIA Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
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      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2023
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA ME Nº 92, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 19, DE 4 DE ABRIL DE 2022
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
      • Instrução Normativa STN Nº 2, de 2 de fevereiro de 2012
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (Revogada pela Portaria SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023)
      • Instrução Normativa nº 33, de 23 de abril de 2020
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 211, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
      • Instrução Normativa Nº 5, de 24 de Junho de 2019
      • Instrução Normativa ME/CGU Nº 1, de 14 de fevereiro de 2019
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MP/MF/CGU Nº 5, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 6, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
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Minuto Parcerias

Publicado em 06/03/2023 15h14 Atualizado em 30/03/2023 11h18

Novidades semanais sobre transferências e parcerias da União.

38º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias - Etapa Rio Grande do Norte
MINUTO PARCERIAS

Vem aí o 38º Fórum Regional da Rede de Parcerias – Etapa Rio Grande do Norte

Assista o vídeo

tags: Rio Grande do Norte
publicado 04/02/2026 17h01 Notícia
MINUTO PARCERIAS

Jornada da Governança Municipal: Aplicando o Gestaopublicagov.br

publicado 23/01/2026 14h31 Notícia
Minuto Parcerias
Minuto Parcerias

Melhores momentos da Reunião Conjunta de Encerramento de 2025 Rede de Parcerias

Assista o vídeo.

publicado 23/12/2025 14h45 Notícia
MINUTO PARCERIAS

Retrospectiva 2025 da Rede de Parcerias

publicado 18/12/2025 10h21 Notícia
Participe do 36º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Rondônia
MINUTO PARCERIAS

Participe do 36º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Rondônia

tags: Rondônia
publicado 01/10/2025 15h34 Notícia
Minuto parcerias do 35º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias - Etapa Goiás
MINUTO PARCERIAS

35º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias - Etapa Goiás

tags: Goiás
publicado 01/09/2025 17h04 Notícia
MINUTO PARCERIAS

Convite ao 34º Fórum Regional da Rede de Parcerias – Etapa Rio Grande do Sul

tags: Rio Grande do Sul
publicado 11/08/2025 20h10 Notícia
MINUTO PARCERIAS

34º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias Etapa Rio Grande do Sul

tags: Rio Grande do Sul
publicado 06/08/2025 18h21 Notícia
MINUTO PARCERIAS

Inscreva-se para o 33º Fórum Regional Fortalecimento da Rede de Parcerias - Etapa Maranhão

tags: Minuto Parcerias Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias
publicado 01/07/2025 13h52 Notícia
MINUTO PARCERIAS

Vem aí o X Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União

tags: Distrito Federal
publicado 30/04/2025 15h22 Notícia
MINUTO PARCERIAS

32º Fórum Regional Fortalecimento Rede de Parcerias - Etapa Rio Grande do Norte

tags: Rio Grande do Norte
publicado 30/04/2025 15h19 Notícia
Minuto Parcerias

Participe do 31º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias - Etapa Sergipe

tags: Sergipe
publicado 31/03/2025 15h52 Notícia
Minuto Parcerias

Como não perder obras do PAC Seleções 2023 executadas via Fundo a Fundo no SISMOB

tags: SISMOB NOVO PAC
publicado 27/03/2025 12h00 Notícia
Minuto Parcerias

Participe do Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias - Etapa Piauí | Minuto Parcerias

tags: Piauí
publicado 24/03/2025 14h12 Notícia
MINUTO PARCERIAS

Governo do Piauí convida para o 30º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias - Etapa Piauí

tags: Piauí Minuto Parcerias
publicado 19/03/2025 11h40 Notícia
Minuto Parcerias

Conheça a nova funcionalidade da Plataforma Transferegov.br

Saiba mais sobre a nova funcionalidade do Módulo dos Projeto Básico do Transferegov.br.

tags: Minuto Parcerias
publicado 24/02/2025 09h58 Notícia
Minuto sobre prazo para envio de plano de trabalho das Transferências Especiais
Minuto Parcerias

Atenção ao prazo para quem recebeu recursos de Transferências Especiais

tags: Minuto Parcerias Transferências Especiais
publicado 24/12/2024 12h52 Notícia
Minuto Parcerias

Conheça as novidades do aplicativo Cidadãogov.br

Assista o vídeo

publicado 12/11/2024 15h33 Notícia
Minuto Parcerias: Participe do 29º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Tocantins
Minuto Parcerias

Participe do 29º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias - Etapa Tocantins

tags: Tocantins
publicado 24/10/2024 09h58 Notícia
Minuto Parcerias: Convite ao 29º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Tocantins
Minuto Parcerias

Convite ao 29º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias - Etapa Tocantins

tags: Tocantins
publicado 23/10/2024 11h32 Notícia
Minuto Parcerias

Conheça o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br

publicado 15/08/2024 14h16 Notícia
Minuto Parcerias

Homenagem da Rede de Parcerias ao Rio Grande do Sul

tags: Rio Grande do Sul
publicado 24/06/2024 11h34 Notícia
Minuto Parcerias

Resumo do IX Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União

publicado 14/06/2024 17h31 Notícia
Minuto Parcerias

Convite do Governo do Paraná para o IX Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União

publicado 24/05/2024 11h35 Notícia
Minuto Parcerias

Vem aí o IX Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União

publicado 06/05/2024 13h14 Notícia
MINUTO PARCERIAS

Convite para o IX Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União

tags: Distrito Federal
publicado 22/04/2024 17h05 Notícia
Minuto Parcerias

Melhores momentos II do 27º Fórum Regional da Rede de Parcerias – Etapa Bahia

tags: Bahia
publicado 17/04/2024 17h07 Notícia
Minuto Parcerias

Melhores momentos do 26º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Sergipe

tags: Sergipe
publicado 01/04/2024 16h46 Notícia
Minuto Parcerias

Melhores momentos do 27º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Bahia

tags: Bahia
publicado 01/04/2024 14h53 Notícia
Minuto Parcerias

Aplicativo Cidadãogov.br

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tags: Aplicativos
publicado 06/03/2024 14h07 Notícia
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      • 2ª Oficina de discussão com os órgãos e entidades da União, para construção colaborativa da regulamentação do TED, realizada em 01/11/2019
      • 1º Webinar sobre o DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020, que regulamenta o TED, realizado em 31/07/2020
      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
      • Decreto nº 10.426/2020, utilizada no Webinar do dia 13/08/2020.
    • Modelos e Minutas Padrão
    • Tabela de Valores Atualizados (TED e Regime Simplificado )
  • Mandatária da União
    • Normativos
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
    • Termo Único de Credenciamento
      • Portal Nacional de Contratações Públicas
  • Modelo de Governança e Gestão Pública
    • Sobre o Gestaopublicagov.br
    • Acesso ao sistema
    • Status da implementação do Modelo
    • Eventos
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      • Perguntas frequentes sobre o Modelo de Governança e Gestão Pública - GESTAOPUBLICAGOV.BR
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    • Jornada da Governança Municipal
    • Reconhecimento Gestaopublicagov.br
      • 2025
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    • Implementação do Modelo de Governança e Gestão Pública
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  • Gestão de Passivos
    • Gestão de Passivos
    • Análise Informatizada da Prestação de Contas
    • Análise Informatizada da Prestação de Contas - PI ME/CGU nº 5.548, de 24 de junho de 2022
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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.548, DE 24 DE JUNHO DE 2022
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      • Histórico de rejeição de contas dos instrumentos com prestação de contas analisadas
      • Orientações para a definição dos limites de tolerância ao risco pelos órgãos e entidades concedentes
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    • Arquivamento de prestações de contas - PI ME/CGU nº 5.546, de 24 de junho de 2022
      • Gestão de Passivos
    • Apresentações e Palestras
      • Gravação de Reunião sobre o Módulo de Gestão de Passivo
  • Legislação
    • Leis
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
      • LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
      • LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.
      • LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
      • LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    • Decretos
      • DECRETO Nº 12.841, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
      • DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
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      • DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
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      • DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
      • DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
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      • DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
      • DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
      • DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
      • DECRETO Nº 1.819, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996.
      • DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
      • DECRETO Nº 10.726, DE 22 DE JUNHO DE 2021
    • Portarias
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.076, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 971, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
      • PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 163, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 103, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 99, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA MGI-SEGES /MGI Nº 11.363, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.874, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 84, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.462, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.446, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
      • Portaria SEGES/MGI Nº 8.814, DE 9 DE outubro DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.406, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.758, DE 13 DE JUNHO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 43, DE 9 DE JUNHO DE 2025
      • PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 3.785, DE 19 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.844, DE 10 DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.494, DE 1º DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 892, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, de 10 DE DEZEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 112, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 104, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 )
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.261, DE 19 DE JUNHO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.558, DE 24 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025)
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.605, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025)
      • PORTARIA CONJUNTA SRI/CC/MGI Nº 108, DE 7 DE MARÇO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA STN/MF Nº 1.407, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.623, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.319, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.068, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA MGI-SEGES Nº 4.322, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.249, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 (REVOGADA PELA PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024)
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU/MS/MCID Nº 26, DE 18 DE JULHO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 10, DE 12 DE MAIO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MS/MCID Nº 921, DE 23 DE MARÇO DE 2023
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2023
      • PORTARIA MGI Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.964, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.548, DE 24 DE JUNHO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.546, DE 24 DE JUNHO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 1965, DE 10 DE MARÇO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/MCTI/MEC Nº 14.213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 13.869, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
      • PORTARIA SEDGG/ME Nº 12.766, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.904, DE 27 DE JULHO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 6.411, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV-PR Nº 6.145, DE 24 DE MAIO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 749, DE 17 DE MARÇO DE 2021
      • PORTARIA ME Nº 1.511, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 637, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 25.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 17.951, DE 28 DE JULHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 252, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.395, DE 5 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020
      • PORTARIA Nº 148, DE 7 DE ABRIL DE 2020
      • PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Revogada pela PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023)
      • PORTARIA Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA Nº 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023)
      • PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 193, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020).
      • PORTARIA Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
      • Portaria Nº 307, de 30 de julho de 2015 (Revogado pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020)
      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
      • Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008
      • Portaria Interministerial Nº 24, de 19 de fevereiro de 2008
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 (Revogada pela Portaria nº 148, de 7 de abril de 2020.)
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