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COMUNICADO Nº 20/2025 – Divulgação de minutas padronizadas de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços.
Em atenção ao disposto no § 1º do art. 20 da Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) informa que disponibilizou no Portal do Transferegov.br minutas padronizadas de termos aditivos aos Contratos de Prestação de Serviços (CPS) celebrados junto à mandatária da União, uma para os instrumentos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de abril de 1993, e outra para aqueles sob a égide da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021, com vistas à aplicação do Termo Único de Credenciamento nº 1/2025, publicado em 24 de fevereiro de 2025, para a execução das atividades de gestão operacional dos contratos de repasse ou termos de compromisso enquadrados no “regime simplificado”, em conformidade com Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024, ou com art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
Informa, ainda, que o modelo para os instrumentos vinculados à Lei nº 14.133, de 2021, foi aprovado pelo Parecer nº 00255/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU e Despacho nº 01256/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU da Coordenação-Geral Jurídica de Licitações e Contratos e pelo Despacho nº 01257/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O modelo para os instrumentos vinculados à Lei 8.666, de 1993, foi aprovado pelo Parecer nº 00674/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU da Coordenação-Geral Jurídica de Licitações e Contratos e pelo Despacho nº 02962/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Brasília, 11 de julho de 2025.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União
Processo SEI-MGI 19973.003639/2025-34.