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      • V FNTU - 23/10/2020 - Evento 38: Palestra - Novo Decreto do TED
      • 2ª Oficina de discussão com os órgãos e entidades da União, para construção colaborativa da regulamentação do TED, realizada em 01/11/2019
      • 1º Webinar sobre o DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020, que regulamenta o TED, realizado em 31/07/2020
      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
      • Decreto nº 10.426/2020, utilizada no Webinar do dia 13/08/2020.
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    • Leis
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
      • LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
      • LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.
      • LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
      • LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    • Decretos
      • DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.535, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
      • DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
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      • DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
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      • DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
      • DECRETO Nº 1.819, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996.
      • DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Revogada pela PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023)
      • PORTARIA Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
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      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
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      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
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Publicado em 07/02/2023 14h47 Atualizado em 15/08/2025 16h34
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    Fórum Regional de Parcerias no RS encerra edição com balanço positivo

    14/08/2025 - Durante dois dias, cerca de 500 participantes debateram inovação, cooperação federativa e transparência na aplicação de recursos.
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    23/04/2025 - Parceria visa melhorar a rastreabilidade e a utilização de recursos por meio da plataforma Transferegov.br
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    Tags: Transferegov.br Novo PAC
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    06/02/2025 - A iniciativa beneficiará famílias afetadas pelas enchentes de 2024 com a construção de mais de mil unidades habitacionais em 36 municípios gaúchos
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    Tags: REDE NA MÍDIA OBRASGOV GESTÃO PÚBLICA TRANSPARÊNCIA OBRAS PÚBLICAS
  • TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

    Diário Oficial da União traz orientações para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais

    29/01/2025 - Publicação no Diário Oficial da União estabelece regras e diretrizes para que ministérios setoriais analisem os planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial
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  • REDE NA MÍDIA

    Robô integrado ao Transferegov.br poderá resolver problema histórico em Natal

    15/01/2025 - A ferramenta monitora e envia alertas em tempo real sempre que surgem editais ou oportunidades de recebimento de propostas para transferências financeiras.
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  • REDE NA MÍDIA

    Brasília recebe o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas: fortalecer relações para acelerar realizações

    14/01/2025 - Com foco na continuidade das políticas públicas e no fortalecimento das parcerias entre o governo federal e os municípios, encontro receberá gestores e gestoras que poderão experimentar como é, na prática, governar e cuidar das pessoas
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  • REDE NA MÍDIA

    Município Campos de Júlio receberá recursos do Minha Casa, Minha Vida

    10/01/2025 - A iniciativa, que visa proporcionar moradia digna para a população do município de Mato Grosso, conta com recursos discricionários do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
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  • REDE NA MÍDIA

    Consórcio Municipal da Região de Campos Mourão celebra compromisso contínuo com o progresso regional

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    Prorrogado prazo de edital para implantação e restauração de cisternas no semiárido

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    Parecer da AGU exclui parcerias com entidades do terceiro setor das despesas com pessoal

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    Gratidão, Conquista e Inspiração: Paraná é Modelo Nacional em Gestão e Capacitação

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    Novos prefeitos precisam prestar contas à União, antes de pedir mais recursos

    12/11/2024 - Ministério da Gestão e Inovação faz palestra no evento da Amupe e explica importância da prestar contas à União aos gestores
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    Palmas sedia o último Fórum Regional de fortalecimento da Rede de Parcerias em 2024

    12/11/2024 - O evento teve como objetivo o aperfeiçoamento da gestão pública e da participação social em torno dos processos de transferências e parcerias da União.
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    Obrasgov.br é destaque na 3ª Semana Ibero-americana de Inovação, no Equador

    05/11/2024 - Plataforma permite o acesso a informações detalhadas sobre obras públicas, promovendo a transparência e interação direta com os gestores
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    Comissão de Ética do Ministério da Gestão promove debate sobre Saúde Mental no Trabalho

    05/11/2024 - Evento será na quinta-feira, dia 07/11, às 15h, com transmissão pelo canal da pasta no YouTube
  • NOTÍCIAS

    Fórum Regional da Rede de Parcerias acontece em Palmas nesta quinta, 07

    05/11/2024 - A Etapa Tocantins do Fórum Regional acontece a partir das 8h no auditório da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso
    Tags: Tocantins
  • PARCERIA

    Gestão e associação de municípios de São Paulo celebram acordo para aperfeiçoar parcerias no Transferegov.br e no Obrasgov.br

    04/11/2024 - Associação passa a integrar a Rede de Parcerias, que atua para estimular a capacitação e a transparência nos processos de transferência de recursos da União
    Tags: ACORDO PARCERIA MUNICÍPIOS TRANSFEREGOV OBRASGOV
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    Governador Wanderlei Barbosa reforça parceria com prefeituras no 1º Encontro Regional de Gestores Municipais Eleitos e Reeleitos

    31/10/2024 - Evento realizado pela Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República contou com palestras sobre temas como Portal Federativo, regras de transição e discussões sobre financiamento de projetos
    Tags: Tocantins
  • TRANSFEREGOV

    Recurso federal viabilizará instalação de academia de saúde e playground em Coronel Bicaco

    24/10/2024 - Município do Rio Grande do Sul foi contemplado com R$ 270 mil para aquisição de equipamentos e instalação de academia de saúde e playground em espaços públicos
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  • Transferegov.br

    MinC detalha regras para prestação de contas da Lei Paulo Gustavo

    18/10/2024 - Devolução de recursos não utilizados deve ser feita até 15 de janeiro
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    • Eventos e Apresentações
      • V FNTU - 23/10/2020 - Evento 38: Palestra - Novo Decreto do TED
      • 2ª Oficina de discussão com os órgãos e entidades da União, para construção colaborativa da regulamentação do TED, realizada em 01/11/2019
      • 1º Webinar sobre o DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020, que regulamenta o TED, realizado em 31/07/2020
      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
      • Decreto nº 10.426/2020, utilizada no Webinar do dia 13/08/2020.
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    • Leis
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
      • LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
      • LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.
      • LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
      • LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    • Decretos
      • DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
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      • DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
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      • PORTARIA Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA Nº 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023)
      • PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 193, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020).
      • PORTARIA Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
      • Portaria Nº 307, de 30 de julho de 2015 (Revogado pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020)
      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
      • Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008
      • Portaria Interministerial Nº 24, de 19 de fevereiro de 2008
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 (Revogada pela Portaria nº 148, de 7 de abril de 2020.)
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