Glossário das Atas de Reunião das Comissões
Contém o resumo dos assuntos tratados nas reuniões.
Publicado em
19/04/2024 16h10
Atualizado em
04/11/2025 10h36
| Número da ata | Assuntos tratados | Link de acesso |
| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2017 (08/02/2017) | 1) Pontos de atenção da PI nº 424/2016 1.1) Alínea "a" do inciso I do art. 9º (A exceção trazida pela alínea "a" do art. 9º não atende a maioria das administrações diretas, uma vez que esses órgãos tem atuação descentralizada, mas em regra as estruturas de execução e acompanhamento são centralizadas). 1.2) Inciso II do § 7º do art. 7º (O Município de Boa Vista/RR encaminhou ofício solicitando esclarecimento acerca da aplicação do dispositivo acima transcrito) 1.3) inciso II do art. 2º (A Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJ), solicitou agenda especifica pois entende que o texto do inciso II do art. 2º não atende a necessidade de execução fora do SICONV dos convênios daquela Pasta) 1.4) Inciso IV, do § 3º, do art. 52 (A ASTEC/GM recebeu do Ministério da Fazenda a informação que o § 3º, do art. 52, da PI 424, suprimiu o inciso IV do § 3º, do art. 64 da PI 507, sendo que a numeração ficou errada (pulou do inciso III direto para o inciso V) 1.5) Inciso VIII, art. 22 (A Secretaria de Fazenda do RS encaminhou e-mail com a seguinte dúvida:“Ao analisar o disposto no inciso VIII, artigo 22 da Portaria Interministerial nº 424/2016, observamos que consta como data limite de validade o dia 30 de janeiro do exercício subsequente para inclusão das informações no SIOPE) 1.6) Inciso XIX, art 7º (Avaliar a forma de operacionalização do disposto no inciso XIX, do art. 7º, da PI 424, de 2016, uma vez que trata-se de responsabilidade do convenente que está sendo compartilhada com a União) 2) Alteração do Decreto nº 8.943/16 |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02/2017 (09/03/2017) | 1) Alteração da data limite para encaminhamento das informações relativas aos gastos anuais em educação (STN) 2) Guarda dos documentos – Cadastramento (SERPRO) Comunicado (ou diretriz), com orientação padronizada às unidades cadastradora do SICONV, quanto à guarda dos documentos decorrentes do cadastramento dos entes e entidades no Sistema. 3) Alterações na Portaria Interministerial (STN) Alteração da PI 424/16, para incluir dispositivos que contemplem i) Convênios de receita; ii) Observância do § 2º do art. 48 da LC nº 101; e iii) Observância do § 3º do art. 48 da LC nº 101. 4) Devolução de recursos, segundo previsão do parágrafo 7º do artigo 41 da PI nº 424/2016 5) Sugestão Acompanhamento de convênios de custeio - previsto no inciso IV, do art. 54, da PI 424/16. 6) Ajuizamento de débitos (Banco do Brasil e STN) Considerando que a IN TCU 76/2016, de 26/11/16, dispensa a instauração de tomada de contas especial na hipótese de débito inferior a R$ 100.000,00, sugere-se que a PI 424/2016 passe a tratar do assunto de ajuizamento de débitos inferiores a este valor, conforme sugestão do Banco do Brasil. 7) Ressarcimento dos recursos à conta da União - Cláusula obrigatória (Banco do Brasil) Sugestão para que no inciso XXIX, do artigo 27, conste como cláusula obrigatória autorização para o contratante/mandatária proceder aos débitos, caso haja recursos disponíveis na conta específica do convênio, dos valores de restituição de recursos, relativos às notificações de prestação de contas, com o objetivo de repassá-los à União. 8) Inciso XIX, art 7º Avaliar a forma de operacionalização do disposto no inciso XIX, do art. 7º, da PI 424, de 2016, uma vez que trata-se de responsabilidade do convenente que está sendo compartilhada com a União. 9) IN de acessibilidade (Validação) Regulamenta o § 14 do Artigo 21 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para estabelecer regras e diretrizes de acessibilidade a serem observados nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos dos instrumentos regulados por esta Portaria. 10) Cronograma das alterações no SICONV, em atendimento ao art. 79 da PI 424/2016 (Validação) |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 03/2017 (16/05/2017) | 1) Dúvidas e sugestões apresentadas pela SEAD 1.1. Qual a diferença entre os termos reprogramação, ajuste, alteração e repactuação nos termos da PI nº 424/2016? a) Quais os limites para reprogramação? O que definiria "pequenos ajustes"? (Artigo 10, § 1°, inciso XXX) b) A vedação para reformulação dos projetos básicos das obras e dos serviços de engenharia não cabe para os convênios de nível IV e V? 1.2. Qual o prazo para a adequação do SICONV para o cumprimento dos novos dispositivos da Portaria n°424/2016? 1.3. Qual o prazo para que o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle estabelecerá critérios para amostragem para análise da prestação de contas do regime simplificado? Até essa definição, qual a orientação para os órgãos concedentes? 1.4. Com relação ao art. 54, inciso V, será somente as informações das notas fiscais ou documentos contábeis, a convenente não terá obrigação de incluir a nota fiscal escaneada no Sistema? 1.5. Sendo a mandatária responsável pelo acompanhamento e monitoramento da obra caberá a ela nomear servidor competente para fiscal? Esse fiscal acumula as funções de fiscal do contrato? 1.6. A contagem dos 180 dias de inexecução financeira, no caso dos contratos de repasse, serão contatos a partir da emissão da ordem bancária para a contratada ou da liberação de recursos da concedente para a mandatária? 1.7. O inciso que trata do custeio continuado no Artigo 9° é contraditório com a definição de convênio, que são instrumentos de repasse com órgãos para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco (Artigo 1°). 2) Dúvida art. 3º PI 424/2016 – Reformas (Ministério da Saúde) 3) Dúvida art. 41 PI 424/2016 – Aplicação quando se tratar do instrumento convênio (Sec. Segurança Pública de São Paulo). 4) Dúvidas acerca da aplicação do Decreto nº 8.915, de 2016. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 04/2017 (08/06/2017) | 1) Proposta de alteração do art. 41 da PI 424/2016 (Min. Defesa) 2) Devolução dos recursos para a Conta Única 180 após o repasse se os recursos não forem utilizados (STN) 3) Dúvida quanto os efeitos da inexecução da parceria sobre o CNPJ principal e CNPJ’s vinculados (Governo do Estado de Mato Grosso) |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 05/2017 (14/08/2017) | 1) Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 (Min. Fazenda/STN) 2) Vistoria - inciso IV do art. 54 da PI 424/2016 (Caixa) 3) Alteração PI 424, de 2016 (GT CAIXA, MCIDADES e MPDG) - Sugestão de nova redação para o Art. 41, parágrafo 15, da PI 424/2016 4) Uniformização de entendimento do § 3º, art. 54 da PI 424/2016 (GT CAIXA, MCIDADES e MPDG) 5) A luz da PI n° 424/2016 e demais normas correlatas, quando da aquisição de bens e serviços comuns, é permitida a utilização de Ata de Registro de Preços realizada antes da assinatura do convênio? (Consulta enviada pelo INEP) |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 06/2017 (16/10/2017) | 1) Cronograma de Liberações - CTR assinados até 2016 (Caixa) 1.1) Poderá haver emissão de autorização de início do objeto, para Contratos de Repasse assinados no âmbito da PI 507/2011, enquadrados no Procedimento Simplificado, com liberação da primeira parcela inferior a 50% do valor de repasse? 1.2) Deverá ser assinado, por ambas as partes, Termo Aditivo ao Contrato de Repasse, alterando as cláusulas originalmente pactuadas? 2) Base de Cálculo para Devolução de Recursos (Caixa) – questionamentos acerca dos §§ 3º e 4º do art. 57 da PI 424/2016. 3) Aplicação de dispositivos da PI nº 424/2016 para convênios celebrados anteriormente a 2 de janeiro de 2017 (Caixa) 3.1) -Adotar a rotina de acompanhamento da PI 424/2016 — Capítulo IV, por faixas de valores, com a complementação de faixas estabelecida na futura Portaria das Mandatárias. 3.2) - Aplicação do disposto no Art. 21°, § 8°, o qual permite a utilização de recursos de repasse para custear a elaboração de projeto ou do termo de referência, limitado a 5% do valor total do instrumento. 3.3) - Aplicação do disposto no Art. 66°, inciso I, alínea j, o qual determina que a licitação de obras de construção, exceto reforma ou obras lineares, deva ser, necessariamente, por regime de execução por preço global. 3.5) - Aplicação do disposto no Art. 54°, § 3º, o qual prevê como condição, no caso de obras e serviços de engenharia, para apresentação pelo convenente dos boletins de medição, que estes tenham valor superior a 10% (dez por cento) do piso mínimo dos níveis previstos nos incisos I, II e III do art. 3°da PI 424. 4) Como pode ser atestada a condição estabelecida pelos dos incisos XIX e XX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424/2016 (Demanda da SUDAM). |
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| ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 01/2017 (26/10/2017) | 1) Retificação de terminologias (aceite de projeto x aprovação de projeto) referentes à competência do Concedente/Mandatária no processo de transferência de recursos; 2) Art. 41, inciso III, parágrafos 8º e 9º (Caracterização da execução financeira); 3) Devolução proporcional de recursos - PI 424/2016 - Capítulo V, artigo 60; 4) Permitir apresentação de BM para os contratos enquadrados no Nível III da PI 424/2016 com valores inferiores ao previsto no art. 54 § 3º, obedecendo o mínimo de 10% da meta correspondente, mediante justificativa circunstanciada; 5) Entendimento sobre a regra de devolução de recursos quando constatada irregularidade decorrente do uso de recursos e outras pendências técnicas. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 07/2017 (21/11/2017) | 1) Questionamento TRF1 - Inciso XV - art. 22 da PI 424/2016 – Declarações sobre regularidade quanto ao pagamento de precatórios enviadas por diversas prefeituras ao TRF1; 2) Alteração do art. 3º da PIl nº 424/16, relacionado ao valor mínimo para celebração de convênios/ contratos de repasse especificamente quando abrangem exclusivamente serviços de engenharia. 3) Alteração do art. 6º, §3º, da PI nº 424/16, relacionado à vedação de reformulação do projeto básico. 4) Alteração do art. 1º, §1º, inciso XXX, da PI nº 424/16, relacionado à vedação de reprogramação do instrumento (Art. 6º, §3º). 5) Esclarecimento a respeito do da vedação prevista no art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 6.170/2007 com redação do Decreto nº 8.943/2016. 6) Esclarecimento sobre a aplicação do disposto na alínea “d”, inciso II, do art. 66 da PI nº 424/2016. 7) Apresentação pela CGU do Boletim de Transferências Voluntárias da União: |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2018 (06/02/2018) | 1) Aplicação do disposto no inciso I do art. 41 da PI nº 424/2016 para os convênios celebrados anteriormente a vigência da PI nº 424/2016. 2) Determinação do item 9.1 do Acórdão nº 1.905/2017 – TCU – Plenário. 3) Alteração do § 1º do art. 5º da PI nº 424/2016. 4) Apresentação do Módulo das Mandatárias. 5) Apresentação dos Aplicativos (Fiscalização de Obras e Siconv Convenente). 6) Calendário de reuniões da Comissão Gestora para 2018. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02/2018 (08/03/2018) | 1) Esclarecimentos sobre a aplicação do disposto na alínea “d”, inciso II, do art. 6º da PI nº 424/2016. 1.1 - Esclarecimentos sobre a aplicação do disposto na alínea “f”, inciso II, do art. 66 da PI nº 424/2016 2) Interpretação sobre a alteração na LDO 2018 sobre transferências voluntárias para municípios de até 50 mil habitantes. Questões apresentadas pela Confederação Nacional dos Municípios e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF). 3) Devolução proporcional de recursos PI 424/2016 - Capítulo V, artigo 60, § 1º A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 4) Vedação de celebração de instrumentos com estabelecimentos cadastrados como filial no CNPJ. Email Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Sergipe. 5) Proibição de ajuste de propostas do nível I - § 4º do art. 6º e na alínea “d” do inciso I do art. 66 da PI nº 424/2016. 6) STN/MF encaminhou consulta da Caixa Econômica Federal quanto: a) à regulamentação dos incisos XX e XXI do art. 22 da PI 424/16; b) ao item 2.1 do CAUC – SIAFI e SICONV; e c) ao CEPIM 7) Revisão Técnica da PI nº 424, de 2016 |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 03/2018 (16/05/2018) | 1) Apresentação de metodologias de análise de prestação de contas final: 1.1) Apresentação pela CGU de proposta de sistemática para análise do passivo de prestação de contas. 1.2) Apresentação pela Secretaria Nacional de Justiça de metodologia utilizada para o enfrentamento do passivo de prestação de contas final. 2) Consulta da EMATER-MG sobre legalidade de apostilamento de contratos para fins de aquisições de bens e equipamentos- Execução de convênios e contratos de repasse federais- art. 65, §8ºda Lei 8666/93. 3) Abrangência do § 15 do art. 41 da PI 424/2016 (STN/MF). 4) O momento ideal para a liquidação de despesas relacionadas a transferências voluntárias (STN/MF). 5) Aceite do processo licitatório - Em qual momento deve ser dado? Considerando o disposto no art. 50 da Pi nº 424/2016, o MINC questiona o números de aceites que devem ser realizados? 6) Possibilidade de celebração de transferências voluntárias com as organizações componentes do sistema de Serviço Social Autônomo (Sistema S). 7) Solicitação de alteração do § 3º do art. 6º da PI nº 424/2016. 8) Sistemática de comprovação das declarações dos incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII (Demanda da FUNASA) |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 04/2018 (14/06/2018) | 1) Sistemática de comprovação das declarações dos incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII- Demanda apresentada pela CAIXA 2) Consulta da EMATER-MG sobre legalidade de apostilamento de contratos para fins de aquisições de bens e equipamentos- Execução de convênios e contratos de repasse federais- art. 65, §8ºda Lei 8666/93. 3) Desatualização de dados nos sítios dos Ministérios (CNM) - “CNM recebe constantes reclamações sobre dados desatualizados dos sites dos Ministérios”. 4) Consulta sobre a regularidade dos Consórcios (CNM) 5) Estabelecimento de prazos na PI nº 424/2016 para: i) empenho, publicação e celebração. (CNM) 6) Limitação de rendimentos dos recursos transferidos por convênio e contratos de repasse IV do art. 38 da Portaria nº 424/2016. (CNM) |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 05/2018 (14/08/2018) | 1) Demanda Funasa- Assunto: Acrescentar à alínea “d”, parágrafo II do art. 66, da Portaria Interministerial nº 424/2016, o caráter excepcional para convênios em que a visita técnica seja imprescindível para avaliação e posterior aprovação do termo de referência. 2) Demanda CNM sobre conceito de obras lineares. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 06/2018 (02/10/2018) | 1) Demanda da Pastoral da Criança sobre a aplicação do disposto na alínea “b” do inciso II do art. 41 da PI nº 424, de 2016. 2) Dúvida do Ministério da Integração, recebida via STN/MF - Como se dá a aplicação do §1º do art. 22 da PI 424/2016 nos casos em que há aditamento de valor em razão apenas do aumento da contrapartida pelo ente convenente? 3) Divulgação do correto procedimento de utilização do extrato do CAUC para comprovação do cumprimento de requisitos fiscais (§ 2º, art. 6º da IN nº 1, de 06/10/2017): servidor público do órgão concedente deve imprimir e assinar o extrato. 4) Possibilidade de disponibilização, via mecanismo de funcionalidade no SICONV, de instrumento para verificação pelos concedentes da regularidade ou não dos convenentes quanto aos pagamentos de precatórios e, caso positivo, prazo para implantação. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 07/2018 (04/12/2018) | 1) Aplicação das regras referente aos 180 (cento e oitenta) dias. 2)Posicionamento da CONJUR-MP relativo ao aumento da contrapartida e verificação de requisitos fiscais. 3)Dúvida do Ministério das Cidades sobre a especificação dos “parâmetros objetivos que deverão ser considerados na análise das prestações de contas" citados no art. 27, inciso XXXVII, da PI 424/2016. 4)Aplicabilidade da Lei 13.303/2016 na execução dos contratos de repasse quando a unidade executora é empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, vis-à-vis as atuais regras da PI 424/2016. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2019(12/02/2019) | 1) Consulta do Ministério da Cultura sobre convênios celebrados com valor de repasse próximo a R$ 100.000,00, com decréscimo de desembolso após processo licitatório. 2) Consulta do Ministério da Defesa- Programa Calha Norte, sobre liberação de recursos e continuidade de convênios com proponentes que têm instrumentos listados no Painel Transferências Abertas sem execução há mais de 180 dias, cuja paralisação de execução deu-se devido à determinação de Acórdão do Tribunal de Contas da União. 3) Demandas do Ministério da Saúde - Funasa. aplicação do disposto no art. 41, A 15, da PI 424/16 4) Consulta do Instituto Anísio Teixeira: a) Consulta sobre a possibilidade de conflito de normas no tocante às contratações por órgãos e entidades da Administração Pública, face ao que dispõe o art. 49, da PI nº 424/16, que esses órgãos e entidades estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002. b) Ainda, no que tange à disposição sobre a obrigatoriedade de observância das “demais normas federais” perquirimos quanto à obrigatoriedade de observância, por parte dos convenentes, da IN 05/2017 do MPDG, quando da contratação de serviços no âmbito dos convênios federais. c) Qual marco temporal devemos considerar para contagem dos 180 (cento e oitenta) dias mencionados no art. 41, §§ 7º, 17 e 18? |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02/2019 (23/04/2019) | 1) Questionamentos do Ministério da Saúde - Histórico com valor do item aprovado; prazo para licitação; pagamento parcial de convênio celebrado em parcela única, em decorrências de múltiplos processos de compras. 2) Questionamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Interpretação a ser conferida à alínea "b", do inciso II, do art. 41, da Portaria Interministerial n° 424/2016 — aceite do procedimento licitatório pelo concedente. 3) Demandas da FECAM - 13 proposições de alterações da Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016. 4) Demanda do Conselho Federal de Justiça - Impossibilidade de emissão de Declaração de Regularidade, pelos Tribunais Regionais Federais, de Pagamento de Precatórios Judiciais por entes incluídos no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, na forma da Portaria Interministerial n. 424, de 2016 e do Decreto n°6.170, de 25 de julho de 2007. 5) Proposta de agenda para as reuniões da Comissão Gestora em 2019. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 03/2019 (24/06/2019) | 1) Demanda de análise de pagamento de convênios: Ofício nº 195/GAB/LM/2019. Solicita a análise para autorizar o pagamento de Convênios n° 850934/2017, 8423293/2017 e 850936/2017, firmados entre o Ministério da Defesa / Departamento do Programa Calha Norte e o Estado de Rondônia. 2) Questionamento do Ministério da Saúde – Procedimentos a serem adotados em convênio com Prestação de Contas não aprovada, que após Tomada de Contas Especial tiver as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União, com imputação de débito à pessoa física responsável pelo dano, sem atribuir qualquer responsabilidade ao ente federativo convenente. 3) Consulta do Ministério da Saúde sobre a natureza e finalidade da homologação da Síntese do Projeto Aprovado – SPA, prevista na alínea “a”, inciso II, art. 41, da Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016. 4) Demanda STN: Lei 13.821, de 06 de maio de 2019, que acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências de regularidade aos consórcios públicos quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2020(19/02/2020) | 1) Aprovação do Regimento Interno da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil. 2) Avaliação sobre o que pode ser considerado o início do procedimento licitatório, disposto no § 3º do art. 50 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. 3) Apreciação da proposta para convidar os bancos federais (BB e CAIXA) e associações municipalistas (CNM, AMB e FNM) para participarem de todas as reuniões da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil. 4) Apresentação do status de desenvolvimento da Plataforma para atender às Transferências Especiais. 5) Cronograma de reuniões da Comissão Gestora no exercício de 2020. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02/2020 (08/06/2020) | 1) Apresentação da proposta enviada pela Secretaria do Tesouro Nacional (stn), referente à alteração do inciso XIV do art. 22 da PI nº 424/2016. 2) Discussão sobre as disposições trazidas pela LC nº 173, de 27 de maio de 2020, arts. 3º e 7º. 3) Apresentação das propostas de alteração da PI nº 424/2016, enviadas pela Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício nº. 0037/2020/SUDEP. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 03/2020 (04/08/2020) | 1) Apresentação da proposta de alteração do § 9º do art. 6º da PI nº 424/2016, enviada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 2) Apresentação da proposta de revogação da alínea "d" do inciso II, do art. 66 da PI nº 424/2016, enviada pelo Ministério da Cidadania. 3)Apresentação das propostas de alteração da PI nº 424/2016, enviadas pela Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício nº. 0037/2020/SUDEP. 4) Definição na PI nº 424/2016 dos momentos em que se deve fazer a inscrição no CADIN. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 04/2020 (14/10/2020) | 1) Demanda de alteração da Portaria Interministerial nº 424/2016, apresentada pela CNM, relativa a pleito da Secretaria de Logística e Transportes do Rio Grande do Sul. 2) Demanda da FUNASA: reconsideração acerca da deliberação n° 03/2019, que trata do entendimento de extinção do instrumento em caso de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias para a parcela destinada ao custeio da elaboração do projeto básico. 3) Proposta de regulamentação centralizada (para todos os concedentes) do momento de inclusão dos entes no CADIN. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 05/2020 (08/12/2020) | 1) Demanda do Ministério da Cidadania: exceção para celebração de convênio para execução de obras do Programa Cisternas, MP 1.001/2020. execução de 86,3 milhões de reais para “Universalização de Água em Escolas do Norte”. 2) Proposta de alterações da PI nº 424/2016 para atender à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral nº 327. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2021(09/02/2021) | 1) Aprovação dos modelos de Declarações de Regularidade – art. 22 da PI nº 424/2016. 2) Aprovação do calendário de reuniões da Comissão Gestora para 2021. 3)Solicitação da Caixa Econômica Federal “possibilidade de pagamento de elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos e projetos executivos”. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02/2021 (18/05/2021) | 1)Demanda da SUDECO - consulta sobre a possibilidade de estabelecer delegação de competência para promover o acompanhamento da execução de convênios. 2)Demanda da SUDECO – consulta sobre a possibilidade de aplicação do disposto no inciso II do art. 54 da Portaria Interministerial nº 424/2016, para aferição de aquisição de equipamentos, em convênios celebrados anteriormente à PI nº 424/2016. 3)Demanda do Ministério da Justiça - esclarecimento acerca de liberação de recursos federais em instrumentos de repasse à luz da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. 4) Acórdão 738/2021-TCU-Plenário, de relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, prolatado na sessão de 31/3/2021, que apreciou o processo TC 018.671/2019-5. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 03/2021(28/07/2021) | Questões relativas à excepcionalização do prazo de 180 dias sem execução financeira – § 8º do art. 41 da PI nº 424/2016. | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comissoes/comissao-gestora/atas-de-reunioes/2021/ata-da-reuniao-ordinaria-no-03-2021 |
| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 04/2021 (13/10/2021) | 1) Cumprimento do inciso XI, art. 7º da PI n.º 424/2016 e suas alterações. 2) Contrato de Repasse nº 844073/2017 – Prefeitura de Inhumas/GO demanda encaminhada pela CGU. 3) Apresentação, pela CGU, do relatório que tratou sobre a avaliação dos valores mínimos para celebração de convênios e contratos de repasse |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 05/2021 (07/12/2021) | 1) Aumento dos valores mínimos para celebração de convênios e contratos de repasse – art. 9º da PI nº 424/2016. 2) Necessidade de atualização da Diretriz nº 01/2018 - aceite do processo licitatório pelo concedente ou mandatária, face ao Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e ao Comunicado nº 47/2021; |
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comissoes/comissao-gestora/atas-de-reunioes/2021/ata-da-reuniao-ordinaria-no-05-2021 |
| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2022 (10/02/2022) | 1) Sugestão da Secretaria de Política Econômica da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia (SPE/ME), com o intuito de aperfeiçoar o processo de prestação de contas por parte dos entes subnacionais relativa aos recursos recebidos na forma da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. 2) A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – Solicita manifestação da Comissão Gestora acerca da expedição de certidão de regularidade precatórios judiciais emitida pelo TJDFT (unificada) e a dispensa da emissão de certidão pelo TRF e TRT. 3) FUNASA - consulta sobre a possibilidade de redução de metas originalmente pactuadas em instrumentos enquadrados no nível I e I-A, do art. 3º PI nº 424/2016. 4) CAIXA – consulta sobre a possibilidade de pagamento de reequilíbrio econômico-financeiro de preços nos contratos administrativos de execução ou fornecimento – CTEF. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02/2022 (14/04/2022) | 1) CAIXA - esclarecimento sobre análise e arquivamento de documentos incluídos na plataforma +Brasil; 2) Apresentação do relatório CGU – “Expansão do malha fina de convênios para fora da Plataforma +Brasil”. |
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| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 03/2022(14/06/2022) | 1) SEEC/DF - Decisão monocrática na ação cível originária - ACO 3330, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 87, de 06 de maio de 2022. 2) MMFDH e Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos/ME - consulta sobre aplicabilidade da PI nº 424/2016 às transferências destinadas a aportes em contratos de Parcerias Público Privadas (PPP). 3) CAIXA - esclarecimento sobre alteração automática de nível de enquadramento em situações em que existe a alteração (redução ou ampliação) dos valores de repasse de contratos de repasse em execução. 4) cumprimento do requisito do inciso XXVI do art. 22 da PI nº 424/2016 versus art. 15 da Lei Complementar nº 178, DE 13 de janeiro de 2021. |
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comissoes/comissao-gestora/atas-de-reunioes/2022/ata-da-reuniao-ordinaria-da-comissao-gestora-da-plataforma-brasil-no-03-2022 |
| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 04/2022 (25/08/2022) | 1) MDR – Solicitação de ampliação do prazo para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios celebrados em 2021, prorrogando o prazo de 30 de novembro de 2022 para 30 de novembro de 2023. 2)STN/ME - Informação sobre a desabilitação do item 1.1 do extrato do CAUC “1.1 - regularidade quanto a tributos, a contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União fonte: Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 3)STN/ME – suspensão de transferências voluntárias para Estados e Municípios que não cumprirem a regra de destinação dos precatórios estabelecida no art. 47-a da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comissoes/comissao-gestora/atas-de-reunioes/2022/ata-da-reuniao-ordinaria-da-comissao-gestora-da-plataforma-brasil-no-04-2022 |
| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 05/2022 (20/10/2022) | CAIXA - atualização normativa - “Instrução Normativa MPOG nº 02, de 09/10/2017 - Atualização das normas técnicas de acessibilidade (NBR 9050)” | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comissoes/comissao-gestora/atas-de-reunioes/2022/ata-da-reuniao-ordinaria-da-comissao-gestora-da-plataforma-brasil-no-05-2022 |
| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2023 (06/11/2023) | 1) Abertura dos trabalhos da Comissão Gestora do SIGPAR. 2) Apresentação dos membros da Comissão Gestora do SIGPAR. 3) Discussão e aprovação do Regimento Interno da CG SIGPAR. 4)Novo motivo de arquivamento no SIAFI – A Resolução TCU nº 344, de 11/10/2022, regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. (STN/MF) 5)Uniformização de entendimentos e procedimentos para resguardar a manutenção do equilíbrio em aditivos que alterem a planilha orçamentária. (CGU) |
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comissoes/comissao-gestora-do-sigpar/atas/2023/1a-reuniao-ordinaria-2023-da-cg-sigpar |
| ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 01/2023 (13/11/2023) | Comprovação de requisitos referente aos incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, 30 de agosto de 2023. | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comissoes/comissao-gestora-do-sigpar/atas/2023/1a-reuniao-extraordinaria-2023-da-cg-sigpar |
| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2024 (29/01/2024) | 1) CAIXA – Sugestão de alteração do inciso XXVII do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. 2) CAIXA – Sugestão de inclusão do § 6º no art. 24 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. 3) STN/MF – Sugestão de inclusão de um parágrafo para explicar o inciso XIX do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. |
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comissoes/comissao-gestora-do-sigpar/atas/2024/ata-da-1a-reuniao-ordinaria-de-2024-da-cg-sigpar-2a-reuniao-ordinaria-da-cg-sigpar |
| ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02/2024 (25/03/2024) | 1) Alteração do Decreto nº 10.426, de 2020 - TED (para dispensar a celebração de TED entre MPOR e DNIT). 2) Alteração do Decreto nº 11.531, de 2023 (celebração de Acordo Cooperação Técnica com Entidades Privadas com Fins Lucrativos e com Organismos Internacionais). 3) Prazo de análise da Mandatária – cumprimento de condição suspensiva - art. 24 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. 4) Inexecução financeira por 365 dias e liberação de novos recursos. Art. 68, § 7º, inc. II, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. |
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comissoes/comissao-gestora-do-sigpar/atas/2024/2a-reuniao-ordinaria-de-2024-da-cg-sigpar |
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ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 03/2024 (02/05/2024) |
1. Alteração do Decreto nº 10.426, de 2020 - TED (dispensa de celebração entre MPOR e DNIT) – Retorno de pauta após realização de reunião em atendimento à deliberação da 2ª Reunião CG Sigpar, realizada em 25.03.2024. | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comissoes/comissao-gestora-do-sigpar/atas/2024/3a-reuniao-ordinaria-de-2024-da-cg-sigpar-4a-reuniao-ordinaria-da-cg-sigpar |
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4ª REUNIÃO ORDINÁRIA de 2024 da CG Sigpar (5ª Reunião Ordinária da CG Sigpar) |
1. Consulta sobre inadimplência do Município de Rafael Fernandes/RN após emissão de Acórdão TCU - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) – Ministério da Integração e Desenvolvimento; 2. Proposta de ajuste na redação da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - possibilidade de realização de termos aditivos nos casos de instrumentos celebrados anteriormente ao dia 22/12/2023 e com valor inferior ao disposto no 184-A da Lei nº 14.133/2021 Encaminhado pela CAIXA. |
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5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CG SIGPAR (20/09/2024) |
Informe acerca das Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) - Emendas Parlamentares |
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6ª REUNIÃO ORDINÁRIA de 2024 da CG Sigpar (05/12/2024) |
1 . (STN) Pauta apresentada pela Coordenação de Relacionamento e Execução das Transferências Intergovernamentais (COREX/COINT/SURIN), da Secretaria do Tesouro Nacional, em 22/10/2024, oriunda do GEFIN – Grupo de Gestores de Finanças Públicas, para avaliação e discussão pelos membros da Comissão Gestora: Que para comprovação do item 1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida A va da União [do CAUC] seja suficiente a regularidade do poder executivo, independentemente de haver certidões para os demais poderes. |
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1ª REUNIÃO ORDINÁRIA de 2025 da CG Sigpar (21/02/2025) |
1 . (INCRA/MDA) - Solicita revisão do quesito vigência constante das cláusulas necessárias, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 30 de agosto de 2023. |
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2ª REUNIÃO ORDINÁRIA de 2025 da CG Sigpar (20/05/2025) |
1. Panorama das Vistorias Obrigatórias nos Convênios Ativos no âmbito do Programa Calha Norte”. MD. Processo 14021.019991/2025-27; 2. Ofício CAIXA - Ofício nº 0025/2025/SUDEP #EXTERNO. CONFIDENCIAL; 3. Regime Simplificado – MS. Processo 14021.033366/2025-98 |
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3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2025 DA CG Sigpar (02/09/2025) |
1. Ofício 196/2025/GABPR/PRESI-FUNASA – Consulta sobre a possibilidade de adoção de Solução Consensual em processos de TCE. Processo SEI-MGI nº 14021.063147/2025-33; 2. Ofício nº 134/2025/COAFI/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ e Informação nº 1205/2025/COAFI/CGCR/DGFNSP/SENASP – Considerações acerca da PC MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 e propostas de alterações do normativo; 3. Relatório de Auditoria CGU nº 1576709 – Cláusulas Suspensivas. Processo SEI-MGI nº 19973.008345/2024-18; 4. Atualização da Orientação Normativa n. 92/2024 - vigência dos contratos, dos convênios e instrumentos congêneres. Processo SEI – MGI nº 00688.001359/2025-89; |
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4ª REUNIÃO ORDINÁRIA de 2025 da CG Sigpar (21/10/2025) |
1. Acórdão 2110/2025-TCU-Plenário - transferências voluntárias realizadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), voltadas para adequação de estradas vicinais no intervalo temporal de 2019 a 2023. Processo SEI/MGI nº 19995.008383/2024-12. |