PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2025

Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso I, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 19973.005183/2025-47, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 35. .............................................................................

...........................................................................................

§ 6º Os instrumentos enquadrados no Nível V, quando envolverem a execução de custeio, poderão ser celebrados ou aditivados, excepcionalmente, com prazo de vigência superior àquele de que trata o inciso VII, alínea "a", do caput, desde que:

I - não ultrapasse o prazo máximo de setenta e dois meses; e

II - o pedido do proponente, no caso de celebração, ou do convenente, no caso de aditivação, contenha elementos que justifiquem o pleito, e seja aceito pelo concedente ou mandatária." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Substituta

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

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