COMUNICADO 14/2025 – OFÍCIO Nº 69/2025/SRI-SE/PR – ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES.

Ofício nº 69/2025/SRI-SE/PR, oriundo da Secretaria Executiva da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, encaminha orientações e esclarecimentos sobre as condicionantes estabelecidas para a execução de emendas parlamentares.

A Secretaria de Gestão e Inovação, por intermédio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR/SEGES/MGI), divulga aos órgãos e entidades o Ofício nº 69/2025/SRI-SE/PR, oriundo da Secretaria Executiva da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que encaminha as orientações e esclarecimentos sobre as condicionantes estabelecidas para a execução de emendas parlamentares.

Ressalta-se que estas orientações possuem caráter meramente referencial, visto que a responsabilidade formal de orientar os órgãos e autoridades assessorados quanto ao correto cumprimento das determinações judiciais estabelecidas compete às respectivas Consultorias Jurídicas dos Ministérios.

Anexos:

a)       Ofício nº 69/2025/SRI-SE/PR;

b)      Parecer de Força Executória nº 00327/2025/SGCT/AGU;

c)       Parecer de Força Executória nº 00374/2025/SGCT/AGU;

d)      Parecer de Força Executória nº 00556/2025/SGCT/AGU; e

e)      Parecer de Força Executória nº 00592/2025/SGCT/AGU.

(Processo SEI-MGI nº 14021.044711/2025-19)

Brasília, 06 de junho de 2025.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Secretaria de Gestão e Inovação

Diretoria de Transferências e Parcerias da União