Limite para aplicação do Regime Simplificado (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 184-A)
Publicado em
10/02/2025 15h18
| Limite para aplicação do Regime Simplificado (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 184-A) | ||
| Norma | inicio de vigência | Valor global igual ou inferior a: |
| Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 | 01/01/2025 | R$ 1.576.882,20 |