Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento

Gerenciar as atividades relativas:

I - à cobrança e à gestão dos créditos tributários;

II - ao controle do cumprimento das obrigações acessórias;

III - à atuação na garantia do crédito tributário, no âmbito da RFB; e

IV - à promoção da conformidade tributária, em sua área de atuação.

Parágrafo único. À Corat compete ainda:

I - proceder ao lançamento do crédito tributário, no âmbito de sua competência, em nível nacional; e

II - realizar a apuração dos créditos tributários a receber e o seu encaminhamento tempestivo para fins de registro contábil pela Copol.

Gerenciar as atividades relativas:

I - à gestão e à classificação da arrecadação e de seus meios de pagamento;

II - ao acompanhamento da arrecadação tributária federal;

III - ao controle da rede arrecadadora das receitas federais; e

IV - à gestão do direito creditório.

Parágrafo único. À Codar compete ainda proceder ao lançamento do crédito tributário, no âmbito de sua competência, a nível nacional.

Gerenciar as atividades relativas à orientação e ao atendimento às pessoas físicas e jurídicas e à preservação da memória institucional.

Gerenciar as atividades relativas:

I - aos cadastros tributários e aduaneiros;

II - ao controle dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação; e

III - à implementação de convênios, acordos de cooperação e outros ajustes relativos ao intercâmbio de dados e de informações cadastrais e fiscais.