Nota Cetad/Coest nº 016/2026
Inquérito Civil nº 1.16.000.000300/2024-59 – Renúncia de receita decorrente da edição do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 1 de 29 de julho de 2022
Atualizado em
01/06/2026 14h46
NC016_26 - IC 1.16.000.000300_2024-59 - Impacto Tributário ref. ADI RFB nº 1_2022_assinada2.pdf
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