Nota Cetad/Coest nº 170/2026
Solicita subsídios a respeito da quantificação do impacto fiscal de eventual decisão desfavorável na ADI n. 7.548, ajuizada pelo Partido Novo, contra os arts. 1º e 17, II, da Lei n. 14.689/2023.
Publicado em
16/11/2026 15h35
NC170_26 - Voto de Qualidade_CARF.pdf