Nota Cetad/Coest nº 164/2026
Solicita a atualização do cálculo de impacto econômico de processo com repercussão geral. Tema 1226 - RE 1384562/RS.
Publicado em
16/11/2026 15h26
NC164_Tema 1226 _RE 1384562 _Alíquotas progressivas das Contrib Pre_assinada.pdf