Nota Cetad/Coest nº 125/2026
Solicita subsídios que possam auxiliar a quantificação do impacto fiscal virtual da ADI nº 7813 (mediante análise dessa RFB, por critérios estimativos, dos custos decorrentes de um eventual cenário decisório contrário aos interesses da União), para fins de viabilizar decisão de enquadramento da referida ação nas categorias de classificação de risco constantes do artigo 3º da Portaria AGU nº 68/2022.
Publicado em
16/11/2026 14h52
NC125_26 - ADI 7813_Incidencia de IRPJ_CSLL sobre atualização pela SELIC dos DJs_assinada.pdf
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