Nota Cetad/Coest nº 113/2026
Benefício fiscal instituído pelo art. 22 da Lei 15.269, de 24 de novembro de 2025 (inclusão dos Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE) no Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)).
Publicado em
11/11/2026 10h58
NC113_26 - BENEFICIO FISCAL - REIDI, art. 22 da Lei 15.269, de 24 de novembro de 2025_assinada.pdf
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