Nota Cetad/Coest nº 112/2026
Requerimento de Informações da Câmara dos Deputados – RIC nº 1.232/2026. Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que amplia os limites do MEI e do Simples Nacional.
Publicado em
16/11/2026 14h39
NC112_26 - RIC 1.232_2026_PL 108_Aum Lim MEI e SN.pdf