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Nota Cetad/Coest nº 094/2026

ADI nº 7962. Triagem preliminar de Riscos Fiscais. Solicitação de estimativa de impacto para fins de classificação de risco nos termos da Portaria Normativa AGU nº 68/2022.
Publicado em 13/11/2026 15h03

application/pdf NC094_26 - AGU_ADI nº 7962 - PAT_assinada.pdf — 393 KB

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