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Nota Cetad/Coest nº 092/2026

Estimativa de Impacto da ADI 7790 – Inconstitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar nº 214, de 2025, especificamente no que tange à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para a compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCD).
Publicado em 13/11/2026 14h58

application/pdf NC092_26 - ADI 7790 - Inconstit. da Limitação da Redução a 0 do IBS_CBS sobre Automóveis para PCD_assinada.pdf — 675 KB

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