Nota Cetad/Coest nº 091/2026
Solicita cálculos de impactos orçamentários da liminar deferida em favor da contribuinte Sinochem Petróleo Brasil Ltda., nos autos do Agravo de Instrumento nº 5005473-73.2026.4.02.0000, no sentido de suspender a exigibilidade do Imposto de Exportação previsto no art. 10 da MP nº 1.340/2026, à alíquota de 12%, sobre as exportações de óleo bruto de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
Publicado em
13/11/2026 14h56
NC091_26 - PGFN_Agravo de instrumento_Sinochem Petróleo Brasil Ltda_assinado.PDF