Nota Cetad/Coest nº 089/2026
Estimativa de Impacto do RE 1522312/SC – Constitucionalidade da incidência de IRPF sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima.
Publicado em
13/11/2026 14h54
NC089_26 - RE 1522312 - Constitucionalidade do IRPF sobre GC em Adiantamento de Legítima_assinada.pdf