Nota Cetad/Coest nº 086/2026
RIC 1.199/2026 – Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, em relação à isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Publicado em
13/11/2026 14h43
NC086_26 - RIC 1199-26 IPI PNE.pdf
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