Nota Cetad/Coest nº 082/2026
Solicita subsídios para a quantificação do impacto fiscal virtual da matéria debatida na ADPF nº 1334 - Retenção obrigatória e tributação mínima do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional em valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da Lei 15.270/2025.
Publicado em
13/11/2026 14h40
NC082_26 - ADPF 1334 - IRPF Mínimo sobre empresas do SIMPLES NACIONAL_assinada.pdf