Nota Cetad/Coest nº 078/2026
Estimativa de Impacto do REsp 2.221.794 – Exclusão das bonificações e dos descontos condicionais das bases de cálculo do PIS/Cofins não-cumulativos.
Publicado em
13/11/2026 14h30
NC078_26 - REsp 2221794 - Exclusão Bonificações e Descontos Condic. das BCs do PIS_Cofins Não-Cumulat_assinada.pdf