Nota Cetad/Coest nº 067/2026
RIC nº 666/2026 - Prorrogação da Isenção de AFRMM decorrente do Art. 24 da Lei nº 14.301, de 2022.
Publicado em
11/11/2026 16h07
NC067_26 - Prorrogação AFRMM.pdf
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