Nota Cetad/Coest nº 065/2026
Estimativa de Impacto da ADC 98 – Declaração da constitucionalidade da inclusão do ISS, do crédito presumido de ICMS, e do próprio PIS/Cofins nas bases de cálculo do PIS/Cofins.
Publicado em
11/11/2026 16h02
NC065_26 - ADC 98 - Inclusão ISS, CP ICMS, e PIS_Cofins nas BC do PIS_Cofins_assinada.pdf