Nota Cetad/Coest nº 046/2026
Projeto de Decreto que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP e querosene de aviação.
Publicado em
11/11/2026 15h19
NC046_26 - Pis Cofins querosene de aviação - Assinada.pdf