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Nota Cetad/Coest nº 043/2026

Estimativa de Impacto das ADIs 7779 e 7790 – Inconstitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar nº 214, de 2025, especificamente no que tange à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para a compra de automóveis por pessoas com deficiência.
Publicado em 11/11/2026 14h58

application/pdf NC043_26 - ADIs 7779 e 7790 - Inconstit. da Limitação da Redução a 0 do IBS_CBS sobre Automóveis para PCD_assinada.pdf — 664 KB

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