Nota Cetad/Coest nº 040/2026
Análise do PL 1.800, de 2021, que altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, autorizando o creditamento de PIS/Cofins na aquisição de determinados materiais, bem como isentando dessas contribuições a venda de aparas e resíduos.
Publicado em
11/11/2026 14h34
NC040_26 - PL 1800 - Aquisicao Residuos_assinada.pdf