Nota Cetad/Coest nº 039/2026
Estimativa de Impacto da ADI 7918 – Revogação, pelo art. 15 da Lei nº 9.440, de 2024, do Estado de Alagoas, do denominado “ICMS Verde”, disposto no inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei estadual nº 5.981, de 1997.
Publicado em
11/11/2026 14h26
NC039_26 - ADI 7918 - Revogação do ICMS Verde no Estado de Alagoas_assinada.PDF