Nota Cetad/Coest nº 035/2026
Estimativa de Impacto Fiscal da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 – Redução dos incentivos e benefícios tributários. Complementação à Nota Cetad/Coest nº 009, de 22 de janeiro de 2026, relativa ao aumento das alíquotas da CSLL das fintechs, aumento da alíquota do IRRF sobre JCP, aumento da arrecadação das apostas de quota fixa e acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
Publicado em
11/11/2026 14h20
NC035_26 - LC 224-2025 - redução de incentivos_assinada.pdf