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Nota Cetad/Coest nº 031/2026

Estimativa de Impacto do RE 1566336/MG – Incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Publicado em 11/11/2026 14h07

application/pdf NC031_26 - RE 1566336 - CPP sobre 13º Proporcional ao Aviso Prévio Indenizado_assinada.pdf — 644 KB

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