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Nota Cetad/Coest nº 023/2026

Estimativa Preliminar de Impacto Fiscal da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 – complementa a Nota Cetad/Coest nº 009/2026
Publicado em 22/10/2026 16h19

application/pdf NC023_26 - LC 224-2025 - CSLL Fintech JCP Bets e Lucro Presumido - Complemento_assinada.pdf — 670 KB

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