Nota Cetad/Copan nº 105/2026
Requerimento de Informação nº 1532/2026, de autoria do Deputado José Medeiros – Pedido de informações detalhadas acerca da atuação do Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria de Prêmios e Apostas, da Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, quanto à fiscalização, arrecadação, monitoramento financeiro e repressão à atuação irregular no mercado nacional de apostas esportivas e jogos online.
Publicado em
16/11/2026 14h05
NC 105_Cetad - RIC 1532 - 2026 .pdf
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