Nota Cetad/Coest nº 146/2025
Requerimento de Informações nº
5925/2025, que solicita a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, que dispensa a exigência de recolhimento do IPI, falecimento do beneficiário da isenção.
Atualizado em
27/02/2026 11h43
NC146_25 - Dispensa de Recolhimento IPI pessoa física falecimento_assinada.pdf