Nota Cetad/Coest nº 140/2025
Análise do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 458 de 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), entre outras providências.
Atualizado em
27/02/2026 11h44
NC140_25 - Regularizacao_Bens_assinada.pdf