Nota Cetad/Coest nº 118/2025
Estimativa de Impacto do ARE 1370843/SC – Constitucionalidade da incidência de CPP
sobre as parcelas de vale-transporte e auxílio-alimentação pagas pelo empregador e
descontadas do empregado.
Atualizado em
27/02/2026 11h31
NC118_25 - ARE 1370843 - Constitucionaliade da CPP sobre Vale Transporte_assinada.pdf