Nota Cetad/Coest nº 113/2025
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.
Atualizado em
27/02/2026 11h31
NC113_25 - Alteração Lei Rouanet_assinada.pdf