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Nota Cetad/Coest nº 091/2025

Estimativa de Impacto do RE 1522312/SC – Constitucionalidade da incidência de IRPF sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima.
Atualizado em 27/02/2026 11h12

application/pdf NC091_25 - RE 1522312 - Constitucionalidade do IRPF sobre GC em Adiantamento de Legítima.PDF — 710 KB

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