Nota Cetad/Coest nº 090/2025
Estimativa de Impacto da ADI 7790 – Inconstitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar nº 214, de 2025, especificamente no que tange à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para a compra de automóveis por pessoas com deficiência
Atualizado em
27/02/2026 11h12
NC090_25 - ADI 7790 - Inconstit. da Limitação da Redução a 0 do IBS_CBS sobre Automóveis para PCD_assinada.pdf