Nota Cetad/Coest nº 086/2025
Ofício nº 2589/2025. Estimativa de impacto fiscal potencial decorrente da decisão do Tema 1389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualizado em
09/02/2026 19h32
NC086_25 - Pejotização MPT_assinada.pdf