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Nota Cetad/Coest nº 078/2025

Estimativa de Impacto dos REsps 2191479 e 2191694 – Incidência de CPP sobre remuneração de empregado aprendiz (art. 428 da CLT)
Atualizado em 27/02/2026 11h12

application/pdf NC078_25 - REsps 2191479 e 2191694 – CPP sobre Remuneração de Aprendiz_assinada.pdf — 707 KB

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