Nota Cetad/Coest nº 077/2025
anteprojeto de Lei em anexo que pretende reduzir as alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas pelas cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
Atualizado em
27/02/2026 11h13
NC077_25 - PIS Cofins Catadores_assinada.pdf